O conceito do regulamento interno é a determinação de regras escritas para regular as situações do trabalho de uma empresa. É fundamental que o documento esteja de acordo com a CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) e não desrespeite a legislação brasileira.
O regulamento deve também observar os costumes locais para não haver uma exigência além do que pode ser cumprido como, por exemplo, a obrigação da utilização de trajes pesados onde se tenha um clima quente.
Em suma, o regulamento interno deve seguir tanto a legislação quanto os costumes locais e pode determinar desde regras simples até complexas, que devem ser cumpridas por todos os colaboradores sob pena de sanções previstas no próprio regulamento interno.
A importância do regulamento interno
O objetivo do regulamento é melhorar a compreensão de todos os colaboradores no desenvolvimento de suas funções, ou seja, é o dispositivo para trazer transparência no que a empresa se refere como necessário para o bom andamento de suas atividades.
Algumas regras especificadas pelo regulamento interno:
• Admissão de colaboradores
• Informações sobre horários, atrasos e faltas
• Obrigações e orientações do uso de EPIs
• Regras na utilização correta de equipamentos, insumos e máquinas
• Regras de tratamento e bom relacionamento entre colaboradores. Entre colaboradores, clientes e fornecedores
• Regras sobre o uso de telefone celular no período de trabalho
• Regras de uso dos veículos da empresa
• Informações sobre férias
• Informações sobre licenças
• Sanções para o descumprimento das cláusulas
Passo a passo para adotar o regulamento interno
Para o documento ser válido e eficaz dentro da realidade da empresa os gestores devem estar alinhados ao processo de elaboração do regulamento.
1- Criar a estrutura para a elaboração padronizada
2- Alinhar-se às diretrizes e filosofia da empresa
3- Desenvolver cláusulas do regulamento de acordo com sua estrutura e legislação
4- Prever sanções de descumprimento
5- Divulgação do regulamento a toda empresa
6- Desenvolvimento do termo de aceite com adesão do colaborador
A atuação do escritório de advocacia no desenvolvimento do regulamento interno
Para a implementação correta e de acordo com a lei, é necessário que a empresa conte com uma assessoria especializada na elaboração do documento. Assim a empresa estará respaldada por profissionais com experiência técnica para a adequação correta dentro da CLT e a legislação brasileira, mantendo a segurança para não sofrer penalidades e sanções.
Precisa saber mais detalhes sobre esse assunto? Fale conosco pela aba contato.
