Regulamento Interno para Empresas

Regulamento Interno para Empresas 1920 1281 Wellington Luiz de Campos

O conceito do regulamento interno é a determinação de regras escritas para regular as situações do trabalho de uma empresa. É fundamental que o documento esteja de acordo com a CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) e não desrespeite a legislação brasileira.

O regulamento deve também observar os costumes locais para não haver uma exigência além do que pode ser cumprido como, por exemplo, a obrigação da utilização de trajes pesados onde se tenha um clima quente.

Em suma, o regulamento interno deve seguir tanto a legislação quanto os costumes locais e pode determinar desde regras simples até complexas, que devem ser cumpridas por todos os colaboradores sob pena de sanções previstas no próprio regulamento interno.

A importância do regulamento interno

O objetivo do regulamento é melhorar a compreensão de todos os colaboradores no desenvolvimento de suas funções, ou seja, é o dispositivo para trazer transparência no que a empresa se refere como necessário para o bom andamento de suas atividades.

Algumas regras especificadas pelo regulamento interno:

• Admissão de colaboradores

• Informações sobre horários, atrasos e faltas

• Obrigações e orientações do uso de EPIs

• Regras na utilização correta de equipamentos, insumos e máquinas

• Regras de tratamento e bom relacionamento entre colaboradores. Entre colaboradores, clientes e fornecedores

• Regras sobre o uso de telefone celular no período de trabalho

• Regras de uso dos veículos da empresa

• Informações sobre férias

• Informações sobre licenças

• Sanções para o descumprimento das cláusulas

Passo a passo para adotar o regulamento interno

Para o documento ser válido e eficaz dentro da realidade da empresa os gestores devem estar alinhados ao processo de elaboração do regulamento.

1- Criar a estrutura para a elaboração padronizada

2- Alinhar-se às diretrizes e filosofia da empresa

3- Desenvolver cláusulas do regulamento de acordo com sua estrutura e legislação

4- Prever sanções de descumprimento

5- Divulgação do regulamento a toda empresa

6- Desenvolvimento do termo de aceite com adesão do colaborador

A atuação do escritório de advocacia no desenvolvimento do regulamento interno

Para a implementação correta e de acordo com a lei, é necessário que a empresa conte com uma assessoria especializada na elaboração do documento. Assim a empresa estará respaldada por profissionais com experiência técnica para a adequação correta dentro da CLT e a legislação brasileira, mantendo a segurança para não sofrer penalidades e sanções.

Precisa saber mais detalhes sobre esse assunto? Fale conosco pela aba contato.

Wellington Luiz de Campos

Sócio diretor da HMC Advogados. Advogado com graduação em Direito no ano de 2001, foi integrante do Departamento Jurídico de uma grande Instituição Financeira por dez anos, tendo atuado em vários Estados da Federação, em diversas ramificações do Direito Empresarial, com ênfase no Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

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