Direito das Pessoas com Deficiência

Direito das pessoas com deficiência – Busca a proteção, amparo e inclusão das pessoas com deficiência frente ao poder público, planos de saúde e a sociedade, de acordo com a Lei brasileira de inclusão, constituição federal e tratados internacionais sobre o tema

Soluções

• Obrigação de fazer em face dos planos de saúde para a obtenção de terapias adequadas e nas quantidades indicadas, para autistas e demais deficiências;

• Obrigação de fazer em face do poder público, no caso do autista ou pessoas com deficiência não possuir plano de saúde, para obtenção das terapias adequadas e nas quantidades indicadas;

• Obrigação de fazer em face do poder público para fornecimento de medicamentos, professores auxiliares, acompanhantes terapêuticos, de acordo com a legislação aplicável;

• Redução de jornada de trabalho para os servidores públicos deficientes ou que sejam pais de pessoas com deficiência.

• Tutelas de urgência e Mandados de segurança para efetivação de inclusão e acessibilidade (seja física, atitudinal, metodológica etc.) entre outras que se fizerem necessárias.

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