Direito tributário: a fiscalização de impostos

O ramo do Direito que lida com as leis que agem sobre a arrecadação de impostos e fiscalização dos mesmos.

Baseando-se no Código Tributário Nacional, os profissionais desse ramo concentram-se no estudo das normas sobre estabelecimentos e coleta de tributos, assim como a relação jurídica entre governo e contribuinte.

Um dos grandes ganhos do Direito Tributário é a possibilidade de combater abusos que possam ser executados pelo fisco, por exemplo. A lei impõe uma forma única de regular os impostos e a matéria tributária, sendo assim, o Estado necessita de um planejamento de gastos e receitas que seja transparente perante a sociedade.