DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito tributário: a fiscalização de impostos

O ramo do Direito que lida com as leis que agem sobre a arrecadação de impostos e fiscalização dos mesmos.

Baseando-se no Código Tributário Nacional, os profissionais desse ramo concentram-se no estudo das normas sobre estabelecimentos e coleta de tributos, assim como a relação jurídica entre governo e contribuinte.

Um dos grandes ganhos do Direito Tributário é a possibilidade de combater abusos que possam ser executados pelo fisco, por exemplo. A lei impõe uma forma única de regular os impostos e a matéria tributária, sendo assim, o Estado necessita de um planejamento de gastos e receitas que seja transparente perante a sociedade.

SOLUÇÕES

• Assessoria fiscal em fusões, cisões, aquisições e incorporações;

• Processos fiscais, administrativos ou judiciais, no âmbito federal, estadual e municipal;

• Ações judiciais sobre a legalidade de tributos, apresentação de memoriais e sustentação oral em tribunais;

• Planejamento tributário, consultas e pareceres.

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