Portal de dados

Obrigado pelo interesse em nosso site e em nossos serviços online. Proteger os dados dos clientes/visitantes/usuários e usá-los apenas da maneira que nossos clientes/visitantes/usuários esperam de nós é nossa maior prioridade. Assim, a seguinte política foi projetada para informá-lo sobre o processamento de seus dados pessoais e seus direitos em relação a esse processamento de acordo com o Lei Geral de Proteção de Dados.

Nós, da HMC Advogados / Herdade – Martini – De Campos, somos o controlador de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e, portanto, responsáveis pelo processamento de dados aqui explicado.

Você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados a qualquer momento usando os seguintes detalhes de contato:

Encarregado de Proteção de Dados: Rodolfo Herdade
Email: dpo@hmdecampos.com.br
Tel.: (16) 3797-3215
Endereço: Alice Além Saadi, 855 – Cj. 606 – Nova Ribeirânia
CEP: 14096-570 – Ribeirão Preto/SP

A política de privacidade é o documento por meio do qual a pessoa física ou jurídica que mantém um site ou aplicativo expõe e explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários da plataforma serão tratados.

O assunto é regulamentado, no Brasil, principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei que estabeleceu uma série de exigências àqueles que realizam operações de tratamento de dados pessoais. A lei se aplica:

• se a operação de tratamento é realizada no território nacional;
• se a atividade de tratamento tem por objetivo a oferta de produtos ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• se os dados pessoais são coletados no território nacional.

Pela lei, dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.

A expressão “tratamento de dados pessoais” abrange praticamente tudo aquilo que se pode fazer com estes dados, como as atividades de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Entre as obrigações que a lei impõe a quem realiza qualquer destas atividades, está a de ser transparente. Dessa forma, todo aquele que trata dados pessoais, incluindo os mantenedores de sites ou aplicativos, deve informar os titulares dos referidos dados, por exemplo, acerca da forma como são utilizados e dos motivos pelos quais são tratados.

Por meio do presente documento, será possível, dentre outros:

• informar ao usuário do site ou aplicativo quem é o controlador dos dados pessoais, ou seja, quem é a pessoa física ou jurídica que decide o que se faz com os dados coletados, armazenados ou, de qualquer outra forma, utilizados;
• informar ao usuário do site ou aplicativo quais são os dados pessoais coletados e utilizados pelo site ou aplicativo, explicitandoos momentos nos quais as coletas são realizadas e as finalidades para as quais os dados são utilizados;
• informar ao usuário quais são seus direitos e as formas pelas quais pode exercê-los;
• informar ao usuário os meios de contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO);
• informar ao usuário quais são as bases legais que fundamentam o tratamento de dados pessoais.

Este documento não abrange as normas contidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD ou GDPR).

O que são dados pessoais?

A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa ou que se relacione a uma pessoa específica. Além dos dados normalmente entendidos como pessoais (tais como nome, endereço, data de nascimento, CPF etc.), é possível que diversos outros também o sejam, como um histórico de compras, de fotos ou de mensagens.

Assim, para dizer se um dado é pessoal ou não, o contexto é importante, de modo que um dado considerado pessoal em um caso pode não ser em outro, a depender da possibilidade ou não de se identificar uma pessoa a partir dele ou do fato de ele estar ou não vinculado a um usuário específico.

Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não. Pela LGPD, um dado sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Na política de privacidade, deverão ser especificados os dados dos usuários que serão tratados, incluindo informações como momento em que são coletados, finalidades do tratamento e prazos de armazenamento.

O que são bases legais de tratamento de dados pessoais?

Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que uma justificativa permitida em lei para que uma pessoa ou empresa possa tratar dados pessoais. A LGPD exige que cada atividade de tratamento seja justificada com base em um dos fundamentos previstos na lei.

A base legal mais conhecida é o consentimento, que ocorre quando o usuário de um determinado site ou aplicativo concorda com as regras da plataforma quanto à utilização de seus dados. Esta não é, porém, a única justificativa permitida em lei.

No caso dos dados pessoais em geral, esta política de privacidade somente abrange casos em que o tratamento é realizado:

• mediante o consentimento do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que o titular concorda com a realização de determinada atividade com seus dados pessoais, clicando em um botão específica ou marcando um checkbox);
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (por exemplo, a Lei Federal n. 12.965/2014 determina que os provedores de aplicações na internet têm o dever de armazenar informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP por seis meses, sendo que, neste caso, estes dados podem ser coletados e armazenados apenas com fundamento nesta base legal);
• para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que o site ou aplicativo vende um produto que será entregue na residência do usuário, caso em que será necessário armazenar os dados da transação e alguns dados cadastrais, a fim de viabilizar o cumprimento do contrato);
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (por exemplo, nos casos em que o envio de marketing direcionado é feito com base nos interesses do controlador, desde que observados todos os requisitos da LGPD);
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (por exemplo, no caso do armazenamento de transações comerciais realizadas dentro de um site ou aplicativo, até o fim do prazo prescricional de cinco anos previstos no Código de Defesa do Consumidor);
• para a proteção do crédito (por exemplo, nos casos em que uma instituição financeira utiliza os dados do usuário para fazer consultas em bureaus de crédito, a fim de evitar inadimplência).

Em se tratando de dados pessoais sensíveis, este documento considera o tratamento realizado:

• mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que a biometria é absolutamente necessária para garantir a segurança de determinada transação realizada no site ou no aplicativo).

A lei prevê, ainda, outras bases legais. No entanto, este documento somente permite que se escolham entre as bases legais informadas nesta seção, de modo que, caso as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo site ou aplicativo sejam ou devam ser justificadas com fundamento em outras bases legais não mencionadas aqui, este modelo não deve ser utilizado.

No caso dos dados pessoais de crianças e adolescentes, se forem tratados, a única base legal admitida é o consentimento dos pais ou responsáveis.

Seus direitos

Como um sujeito de dados, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados a qualquer momento com uma notificação as informações de contato mencionadas acima na Seção 1 para fazer uso de seus direitos. Esses direitos são os seguintes:

• O direito de receber informações sobre o processamento de dados e uma cópia dos dados processados;
• O direito de exigir a retificação de dados imprecisos ou a conclusão de dados incompletos;
• O direito de exigir a eliminação de dados pessoais;
• O direito de exigir a restrição do processamento de dados;
• O direito de receber os dados pessoais relativos ao sujeito de dados em formato estruturado, comumente utilizado e legível, solicitar a transmissão desses dados para outro controlador;
• O direito de se opor ao processamento de dados;
• O direito de retirar um determinado consentimento a qualquer momento para impedir um processamento de dados que se baseia no seu consentimento;
• O direito de apresentar uma queixa à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Como mantemos seus dados pessoais seguros?

Nós usamos as medidas adequadas (descritas abaixo) para manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros. Note, entretanto, que estas proteções não se aplicam a informações que Você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.

Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais. 
Seus Dados Pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados acesso aos seus registros.

Medidas tomadas em ambientes operacionais. 
Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis para prevenir acesso não autorizado. Seguimos protocolos técnicos previstos nas Normas técnicas razoáveis para proteger Dados Pessoais. A transmissão de informação pela internet, infelizmente, não é completamente segura e, apesar de fazermos nosso melhor para proteger seus Dados Pessoais, não podemos garantir a segurança dos dados durante transmissão por nossos sites/aplicativos.

Nós adotamos políticas e procedimentos rigorosos que determinam como os Dados Pessoais devem ser tratados aqui na HMC Advogados / Herdade – Martini – De Campos. Tais normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito de seus Dados Pessoais.

Nossas medidas de segurança são continuamente monitoradas e revisadas de acordo com os avanços tecnológicos e recursos organizacionais mais atuais.

O Direito aplicável

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Contato

Para fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade ou para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato conosco por e-mail dpo@hmdecampos.com.br, pelo telefone (16) 3797-3215 ou no endereço R. Alice Além Saadi, 855 – Cj. 606 – Nova Ribeirânia – CEP 14096-570, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, anexando uma prova da sua identidade (como o RG, CNH ou similar).

Se o pedido for submetido por uma pessoa que não seja você, sem fornecer provas de que o pedido é legitimamente feito em seu nome, o pedido será rejeitado. Note que qualquer informação de identificação fornecida pela HMC Advogados / Herdade – Martini – De Campos e só será processada de acordo com as leis aplicáveis.

Receberemos e investigaremos qualquer reclamação sobre a forma como HMC Advogados / Herdade – Martini – De Campos gerencia os Dados Pessoais (incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos estabelecidos pelas leis e regulamentações de privacidade aplicáveis).

Introduçao

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