Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 1200 800 Simone Maria Romano

Isso significa que os planos de saúde não precisarão cobrir tratamentos e serviços médicos que não estiverem na lista obrigatória da agência.

Rol taxativo significa que aquilo que está listado no rol é o que deve ser observado pelos planos de saúde. O que está na lista não comporta exceções.

Na prática isso significa que será muito mais difícil que usuários de planos de saúde obtenham na Justiça cobertura de procedimento não listados pela agência reguladora.

Mesmo para procedimentos listados, poderá não ser mais possível obter judicialmente a garantia de pagamento por uso diferente daquele determinado pelas diretrizes de Portanto, antes da decisão do STJ, as famílias ainda contavam com a possibilidade de “judicializar” as questões para poder fazer exames e tratamentos que não constam da lista da ANS. Agora, essa opção não existe mais.

Simone Maria Romano

Advogada com Graduação no ano de 1997, pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Advocacia, Pós-graduanda em Direito Médico, Odontológico e da Saúde, pela USP-Ribeirão Preto-SP.

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