DIREITO DIGITAL
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O DIREITO DIGITAL E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), sancionada em agosto de 2018, entrou em vigor em 2020 e ofereceu às empresas um prazo de 18 meses para a organização.
A lei 13.709/2018 possui regras claras quanto ao tratamento e aquisição de dados pessoais. Com um sistema de regulação, fiscalização e punição, para quem descumprir a lei. Por isso, todas as empresas, seja ela pública ou privada, precisam se adaptar. Os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, devem ser respeitados e seguidos.

Para que aconteça a mudança de forma correta, é essencial organização e estruturação. Internamente existe medidas a serem tomadas sobre como coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.

A HMC Advogados conta com profissionais experientes na área para assessorar empresas e indústrias na implantação e adequação da lei. Conheça.

ADEQUAÇÃO

A LGPD elenca dez princípios básicos que as organizações devem cumprir em relação ao tratamento de dados, sendo eles:

• Princípio da finalidade.
• Princípio da adequação.
• Princípio da necessidade.
• Princípio do livre acesso.
• Princípio da qualidade dos dados.
• Princípio da transparência.
• Princípio da segurança.
• Princípio da prevenção.
• Princípio da não discriminação.
• Princípio da responsabilização e prestação de contas.

A coleta de dados, segundo a lei, deve se restringir ao que é útil e para a interação com o titular dos dados, por isso, a coleta deve ser adequada, limitada e relevante, além de respeitar a finalidade do processo.

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