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Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD

Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas.

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Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo.

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