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Senado pede antecipação da Lei Geral de Proteção de Dados

Após decisão que prorrogou entrada em vigor da LGPD, Senado pede antecipação para manter validade anterior.

Após decisão do Governo de prorrogar a entrada em vigor da LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados – para maio de 2021 – o Senado aprovou projeto para manter validade anterior – agosto de 2020.

A confusão tem origem na Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a data da entrada em vigência da legislação por causa da pandemia de covid-19. A MP ainda está na Câmara e, se aprovada, pode ser um entrave à decisão do Senado.

Caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, valerá a redação atual da LGPD que determina 15 de agosto como data de vigência. Há ainda a possibilidade dos deputados e senadores definirem novos prazos, mas isso dependerá do relator da MP, que ainda não foi nomeado.

LGPD

A prorrogação de prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD – alguns artigos já estão vigentes desde 28 de dezembro de 2018 – já era tema de negociação no Congresso Nacional.

A LGPD pretende mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

A coleta e processamento de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei como a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dado. Ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.

Outra hipótese que autoriza o uso dos dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

Fonte: Portal Contábeis

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