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Turma mantém valor de condenação a restaurante de Curitiba por discriminação racial a cozinheiro

Por Lourdes Côrtes/CF

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Víctor Al Mare Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um cozinheiro vítima de discriminação racial. O valor de R$ 20 mil fixado para a reparação foi considerado razoável e proporcional aos fatos. Ler Mais “Turma mantém valor de condenação a restaurante de Curitiba por discriminação racial a cozinheiro”

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Entenda o que é recuperação judicial

De acordo com a Lei nº 11.101 de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador. Ler Mais “Entenda o que é recuperação judicial”

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Trabalhador que teve CTPS retida por sete meses será indenizado

O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT. Assim se manifestou o juiz Weber Leite de Magalhaes, em sua atuação Vara do Trabalho de Pará de Minas, ao acolher o pedido de um reclamante e condenar sua ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter retido sua CTPS por cerca de 7 meses.

O trabalhador noticiou que a CTPS estava de posse da empresa desde dezembro/2015. E, de fato, até a data de publicação da sentença, em 26/07/2016, o documento ainda não tinha sido entregue a ele. A empresa tentou justificar a conduta, dizendo que, com o término da obra em Pará de Minas, onde o reclamante prestava serviços, todos os documentos foram enviados à sede da ré, em Uberlândia, para que fossem assinados. Mas, esses argumentos não foram aceitos pelo magistrado.

É que, segundo o julgador, a retenção ilegal da CTPS cria dificuldades e transtornos para a recolocação do ex-empregado no mercado de trabalho. E, caso constatada a prática ilegal, como aconteceu, o dano moral se configura pela simples ocorrência do fato. Em outras palavras, é desnecessário que o trabalhador comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer prejuízos, pois esses emanam da própria retenção ilegal da sua CTPS, destacou o juiz, deferindo ao reclamante a indenização pretendida.

Quanto à multa prevista no art. 53 da CLT, também pretendida pelo reclamante, o magistrado explicou que ela tem natureza administrativa e, por isso, deve ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho, não sendo o empregado o seu destinatário. Assim, nesse aspecto, o pedido do trabalhador foi indeferido. Não houve recurso da sentença ao TRT-MG.

PJe: Processo nº 0010166-70.2016.5.03.0148. Sentença em: 26/07/2016

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Ação judicial de rescisões agrava crise imobiliária

Por Stella Fontes, Carolina Mandl e Victória Mantoan

Um velho problema para as incorporadoras imobiliárias, as desistências da compra de imóveis na planta – os chamados distratos – ganharam contornos ainda mais preocupantes para as empresas do setor. Uma avalanche de processos judiciais movidos por consumidores que buscam ressarcimentos acima do previsto em contratos tem agravado a situação financeira – já frágil – das companhias. “Os resultados das empresas estão sendo muito machucados por decisões relacionadas a ações de consumidores”, diz Maria Fernanda Menin T. de Souza Maia, diretora jurídica da MRV Engenharia. “As incorporadoras têm dificuldade de tratar contingências por causa da imprevisibilidade.” Ler Mais “Ação judicial de rescisões agrava crise imobiliária”

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Senado aprova incentivo à formação no esporte

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28 de abril) o projeto que busca ampliar o acesso do adolescente de baixa renda ao esporte, incentivando sua formação profissional para atuar como atleta, como promotor ou gestor de eventos e de atividades desportivas ou ainda como prestador de serviços na infraestrutura esportiva. Ler Mais “Senado aprova incentivo à formação no esporte”

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Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Ler Mais “Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos”

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Alterações na jurisprudência consolidada do TST

RESOLUÇÃO Nº 212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

Por

Altera a redação das Súmulas nºs 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial no 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nºs 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Ler Mais “Alterações na jurisprudência consolidada do TST”

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TJs definem metas sobre execução fiscal e violência doméstica para 2017

Estabelecer políticas de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal e fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres são as sugestões de metas nacionais da Justiça Estadual para o ano de 2017. As propostas foram definidas por representantes de 24 Tribunais de Justiça (TJs) do país, durante o III Encontro da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Estadual, que ocorreu nos dias 13 e 14 de setembro, em Belém/PA. As propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as metas votadas, em novembro, pelos presidentes dos TJs durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ler Mais “TJs definem metas sobre execução fiscal e violência doméstica para 2017”