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Os valores relevantes na proteção dos dados pessoais na LGPD

Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram relevantes para o resguardo dos dados das pessoas naturais. Ler Mais “Os valores relevantes na proteção dos dados pessoais na LGPD”

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Sancionada lei que adia sanções da LGPD para agosto de 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12, a Lei 14.010/2020 (após aprovação do PL 1.179/2020), que entre outras ações emergenciais adia a aplicação das sanções (art. 52 a 54) da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. Ler Mais “Sancionada lei que adia sanções da LGPD para agosto de 2021”