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Juiz flexibiliza cumprimento de plano de recuperação judicial durante pandemia

A empresa terá 60 dias para apresentar novo aditivo ao plano e 15 dias para mostrar solução alternativa de adimplemento parcial do plano em vigor.

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Ação de falência não pode ser ajuizada por credor no lugar da ação de cobrança

Juíza considerou que interesse da empresa-credora era exatamente receber o crédito e não a decretação da quebra como meio de excluir do comércio quem está insolvente. Ler Mais “Ação de falência não pode ser ajuizada por credor no lugar da ação de cobrança”

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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Livraria Cultura

A Justiça aceitou na última quinta-feira (25) o pedido de recuperação judicial da Livraria Cultura. A rede de livrarias tem uma dívida total de R$ 285 milhões, incluindo débitos vencidos e a vencer. Desse total, R$ 180 milhões são passivos com fornecedores diretos como editoras de livros e R$ 105 milhões são débitos bancários, de aluguel e com outros fornecedores. Ler Mais “Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Livraria Cultura”

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Recuperação Judicial pode ser a última saída para produtores rurais sobreviverem à crise

Em março de 2017, os produtores rurais sofreram uma grande derrota no STF, quando a mais alta corte nacional entendeu pela constitucionalidade da contribuição FUNRURAL, enquanto desde 2010 o entendimento da mesma corte era pela inconstitucionalidade da referida contribuição. Com base nesse entendimento, boa parte do setor simplesmente deixou de recolher tais tributos. Ler Mais “Recuperação Judicial pode ser a última saída para produtores rurais sobreviverem à crise”

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Plano de recuperação judicial da Oi é aprovado após 15 horas de assembleia

Uma nova versão com ajustes em diversas propostas foi construída pelos diretores da companhia durante negociações

Circe Bonatelli e Denise Luna, O Estado de S.Paulo

RIO – A Oi conseguiu aprovar na madrugada desta quarta-feira, 20, o seu plano de recuperação judicial, 15 horas após o início da assembleia geral, às 11h30 da manhã de terça-feira, 19. Uma nova versão com ajustes em diversas propostas foi construída pelos diretores da companhia durante negociações a portas fechadas com advogados dos credores ao longo do dia, durante pausas na assembleia.

A aprovação na classe 1 (credores trabalhistas) e na classe 2 (com garantia real) atingiu 100% dos presentes em ambas. O aval na classe 3 (quirografários) atingiu 99,56% dos presentes, e na classe 4 (pequenos fornecedores) 99,8%. Antes disso, os credores ainda votaram pela aprovação do tratamento das propostas de reestruturação de todas as empresas do grupo Oi em um plano único e consolidado para todas, em vez de planos individuais para cada uma das unidades.

“Com essa força que vocês (credores) nos deram, colocaram a Oi no lugar que ela merece. Nunca pensei em chegar a uma vitória tão brilhante como essa”, discursou o presidente da operadora, Eurico Teles, à frente de algumas centenas de credores que aplaudiam de pé, no Pavilhão 3 do Riocentro. “Agradeço a todos os credores, de todas as classes. A Oi é uma empresa muito forte. Faremos todo o possível para honrar a confiança que os senhores depositaram em nós”, completou o executivo.

A Oi entrou em recuperação judicial em junho de 2016, após acumular R$ 63,9 bilhões em dívidas com cerca de 55 mil credores. Os ajustes no plano da Oi – que chegou à sexta versão desde o início do processo – tem como uma das principais mudanças a diminuição do prazo de manutenção dos atuais diretores executivos nos cargos. Esse prazo caiu de cinco anos para apenas um ano após a homologação do plano de recuperação. A partir daí, haverá uma transição a ser definida pelo conselho de administração. O próprio conselho também terá uma nova composição, com a manutenção de seis membros atuais e a inclusão de outros três participantes a serem indicados por investidores, com aprovação da Anatel.

A versão do plano que estava vigente até então foi alvo de críticas ferozes dos principais acionistas da Oi – o Société Mondiale, de Nelson Tanure, e o Pharol, antiga Portugal Telecom, que apontavam a dotação de “superpoderes” à diretoria, especialmente ao presidente, Eurico Teles, que poderia se perpetuar no posto por um período prolongado.

No caso da Anatel, a Oi passou a reconhecer um montante de R$ 14 bilhões de passivos a serem reestruturados, em vez de R$ 11 bilhões. Agora, porém, as dívidas terão tratamento desmembrado em duas categorias, ao contrário do encaminhamento único que estava proposto até aqui. Os créditos inscritos em dívida ativa (R$ 8 bilhões) serão novados e quitados nos termos vigentes até então, ou seja, em 240 meses.

Por sua vez, os créditos ilíquidos, não inscritos em dívida ativa, (R$ 6 bilhões) serão novados e quitados na modalidade de pagamento geral dentro do plano. Essa modalidade prevê 20 anos de carência do principal, seguida de pagamento de 5 parcelas com amortização linear e reajuste por Taxa de Referência (TR). Para o BNDES, houve o detalhamento da taxa de juros para seis casas decimais, que ficaram em TJLP acrescida de 2,946372% ao ano.

Também foi incluído um prazo limite até 20 de fevereiro de 2019 para a efetivação do aporte de capital de R$ 4,0 bilhões. A injeção de recursos também estará sujeita a condições precedentes que, entretanto, ainda não foram informadas. No caso da venda de ativos, haverá reinvestimento de 100% dos recursos durante os primeiros cinco anos, ao invés de três.

Fonte: Estadão

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Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe desde o momento da prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. “O crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição à recuperação judicial”, disse.

Créditos existentes

A empresa apresentou recurso ao STJ pleiteando a reforma da decisão de segundo grau. O pedido questionava o momento em que se considera existente o crédito trabalhista para efeito de sua habilitação em processo de recuperação judicial.

Em primeira e segunda instância, foi rejeitada a possibilidade de o trabalhador integrar o quadro geral de credores, por se entender que o crédito postulado depois do ajuizamento da recuperação não está sujeito aos seus efeitos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da recuperação. Para o tribunal de origem, o crédito trabalhista surge com a sentença judicial na reclamatória trabalhista.

“Não está em discussão o contrato individual de trabalho, mas o fato de que as obrigações resultantes da contratação devem ser solvidas com o ingresso da reclamatória trabalhista, que declarará ou não o crédito”, destacou o acórdão de segunda instância.

A ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que o entendimento do tribunal de origem, ao considerar que o crédito não se constitui com a prestação de serviço, contrariou a jurisprudência do STJ, “razão pela qual deve ser reformado”.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1686168

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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A Recuperação Judicial – uma ferramenta de enfrentamento da crise econômica

A recuperação de empresas se constitui um tema de especial relevância em vista do atual cenário econômico pelo qual passa o país, onde muitos estudiosos do assunto classificam como “a pior crise econômica da história do Brasil”.

Pois bem, ao leitor amigo que resolveu dedicar alguns minutos de seu dia para partilhar conosco singelas reflexões sobre a Recuperação Judicial, trazemos à baila uma afirmação que pode parecer chocante num primeiro momento: o Brasil está em crise há mais de 517 anos! E desde os tempos de Cabral há empreendedores ganhando dinheiro em solo brasileiro. A grande questão está na forma de administração das empresas, sobretudo nos momentos mais agudos de crise, como o hodierno.

Neste contexto, a Recuperação Judicial de empresas pode vir a ser um importante instrumento de superação de crises econômicas, logicamente se utilizada em seus mais nobres e devidos fins.

Primeiramente, necessário se faz apresentar o conceito de Recuperação Judicial de empresas, constante do artigo 47 da Lei 11.101/05, que prescreve: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Assim, vê-se que a necessidade de se pensar, e por fim executar a Recuperação Judicial, surge em face de um momento pontual de crise financeira da empresa.

Mas não apenas uma crise passageira ou circunstancial, onde a inclusão de um novo investidor no quadro societário, ou a criação de uma nova linha de produtos ou até mesmo um empréstimo bancário resolveria, nem tampouco de uma crise estrutural, onde se identifica que a empresa não exerce mais sua função social.

A Recuperação Judicial é voltada à empresa que, embora ainda se mostre viável economicamente, não consegue encontrar uma solução “caseira” para seu delicado momento.

A viabilidade econômica da empresa é pressuposto lógico ao sucesso da Recuperação Judicial, porquanto somente a empresa viável, em função dos benefícios econômicos e sociais que gera, reflete no interesse social de sua sobrevivência, face à manutenção dos empregos, ao recolhimento de tributos, à circulação dos produtos na região em que está instalada, etc.

A legislação aplicável, ao contrário do que se imagina, não prima pela falência da companhia, mas sim, rege-se pelo PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Desta feita, vê-se a importância de que a argumentação inicial do processo de Recuperação Judicial apresente inequivocamente que a crise que enfrenta é circunstancial, demonstrando-se sua viabilidade através de documentos contábeis e financeiros idôneos e bem detalhados, objetivando que o Magistrado conceda o processamento da demanda, conferindo o prazo de 180 dias previsto em lei (stay) para que a empresa recuperanda elabore e aprove junto aos credores, o plano de recuperação e, assim, prossiga com sua importante função de gerar empregos à sociedade, pagar seus tributos e fazer circular a riqueza que produz, ratificando que a Recuperação Judicial de Empresas se constitui em relevante ferramenta de superação da crise econômica, desde que corretamente utilizada.

Lucio Martini Junior, advogado, sócio-diretor da Herdade, Martini & de Campos

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Entenda o que é recuperação judicial

De acordo com a Lei nº 11.101 de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador. Ler Mais “Entenda o que é recuperação judicial”