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5 principais mentiras sobre empreendedorismo

O brasileiro adora empreender. O sonho de ter o próprio negócio é tão ou mais comum do que o sonho da casa própria ou do casamento, por exemplo. Uma pesquisa encomendada pela plataforma de pagamentos PayPal concluiu que 66% dos brasileiros querem se tornar empreendedores para, principalmente, ter mais liberdade e autonomia. Ler Mais “5 principais mentiras sobre empreendedorismo”

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Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15. Ler Mais “Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas”

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Entram em vigor hoje novas regras para o transporte por aplicativo em São Paulo

As novas regras de transporte de passageiro por aplicativo começam a valer a partir de hoje (10) na cidade de São Paulo. Entre as exigências, o motorista precisará ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e a contratação de seguro que cubra acidentes no valor de R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação. As empresas do setor reclamam das mudanças. Ler Mais “Entram em vigor hoje novas regras para o transporte por aplicativo em São Paulo”

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A Recuperação Judicial – uma ferramenta de enfrentamento da crise econômica

A recuperação de empresas se constitui um tema de especial relevância em vista do atual cenário econômico pelo qual passa o país, onde muitos estudiosos do assunto classificam como “a pior crise econômica da história do Brasil”.

Pois bem, ao leitor amigo que resolveu dedicar alguns minutos de seu dia para partilhar conosco singelas reflexões sobre a Recuperação Judicial, trazemos à baila uma afirmação que pode parecer chocante num primeiro momento: o Brasil está em crise há mais de 517 anos! E desde os tempos de Cabral há empreendedores ganhando dinheiro em solo brasileiro. A grande questão está na forma de administração das empresas, sobretudo nos momentos mais agudos de crise, como o hodierno.

Neste contexto, a Recuperação Judicial de empresas pode vir a ser um importante instrumento de superação de crises econômicas, logicamente se utilizada em seus mais nobres e devidos fins.

Primeiramente, necessário se faz apresentar o conceito de Recuperação Judicial de empresas, constante do artigo 47 da Lei 11.101/05, que prescreve: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Assim, vê-se que a necessidade de se pensar, e por fim executar a Recuperação Judicial, surge em face de um momento pontual de crise financeira da empresa.

Mas não apenas uma crise passageira ou circunstancial, onde a inclusão de um novo investidor no quadro societário, ou a criação de uma nova linha de produtos ou até mesmo um empréstimo bancário resolveria, nem tampouco de uma crise estrutural, onde se identifica que a empresa não exerce mais sua função social.

A Recuperação Judicial é voltada à empresa que, embora ainda se mostre viável economicamente, não consegue encontrar uma solução “caseira” para seu delicado momento.

A viabilidade econômica da empresa é pressuposto lógico ao sucesso da Recuperação Judicial, porquanto somente a empresa viável, em função dos benefícios econômicos e sociais que gera, reflete no interesse social de sua sobrevivência, face à manutenção dos empregos, ao recolhimento de tributos, à circulação dos produtos na região em que está instalada, etc.

A legislação aplicável, ao contrário do que se imagina, não prima pela falência da companhia, mas sim, rege-se pelo PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Desta feita, vê-se a importância de que a argumentação inicial do processo de Recuperação Judicial apresente inequivocamente que a crise que enfrenta é circunstancial, demonstrando-se sua viabilidade através de documentos contábeis e financeiros idôneos e bem detalhados, objetivando que o Magistrado conceda o processamento da demanda, conferindo o prazo de 180 dias previsto em lei (stay) para que a empresa recuperanda elabore e aprove junto aos credores, o plano de recuperação e, assim, prossiga com sua importante função de gerar empregos à sociedade, pagar seus tributos e fazer circular a riqueza que produz, ratificando que a Recuperação Judicial de Empresas se constitui em relevante ferramenta de superação da crise econômica, desde que corretamente utilizada.

Lucio Martini Junior, advogado, sócio-diretor da Herdade, Martini & de Campos