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Por que não posso deixar toda a minha herança para quem eu quiser?

O Direito brasileiro impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade, ao contrário do que ocorre em países da common law. Daí é que nasce o conceito de legítima e disponível, respectivamente a parcela do patrimônio que é de direito de alguns legitimados e a parte do patrimônio que é de livre disposição pelo proprietário, para quem bem entender. Ler Mais “Por que não posso deixar toda a minha herança para quem eu quiser?”