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Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado

Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco I. a pagar à correntista o dano moral de R$ 2 mil, a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora pós-datado, o título confiado à ré foi compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado. Ler Mais “Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado”

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Uber indenizará passageiro que recebeu cobranças indevidas

O passageiro teve seu cartão de crédito utilizado por outras pessoas.

O 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e R$4 mil, respectivamente. Ler Mais “Uber indenizará passageiro que recebeu cobranças indevidas”

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TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

Empresa pagará multa em caso de descumprimento.

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão. Ler Mais “TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos”

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Sai acordo que cobre perdas com os planos econômicos

Bancos e poupadores fecharam nesta segunda-feira (27) os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

O valor a ser pago gira em torno de R$ 10 bilhões e a maior parte deverá ser parcelada. No passado, os bancos diziam que isso custaria pelo menos R$ 50 bilhões. Os poupadores falavam que não passaria de R$ 20 bilhões.

A previsão é de que o texto seja assinado na próxima segunda (4) e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja homologado, serão encerrados mais de 1 milhão de processos em andamento na Justiça há quase três décadas.

Embora o acordo envolva aqueles que ingressaram com ações coletivas, ele será estendido para todos os poupadores que, dentro de seis meses depois da homologação do Supremo, conseguirem comprovar que tiveram aplicações em caderneta de poupança durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Para isso, bastará ir direto ao banco.

Sobre o valor a ser pago incidirá um fator de correção que foi chamado de “multiplicador” e leva em consideração, por exemplo, juros de mora. O multiplicador vai variar de acordo com o plano econômico.

Depois da correção do valor, haverá um desconto que também varia de acordo com o plano econômico. Os mais recentes terão desconto menor. A reportagem apurou que esse corte poderá chegar a 40%. Os bancos pediam um abatimento mínimo de 50%.

Também foi definido um patamar para pagamentos à vista, mas ele não foi revelado. Acima desse patamar, o valor será pago em parcelas que serão corrigidas pela inflação medida pelo IPCA. Os bancos queriam pagar a TR (Taxa Referencial), que é bem mais baixa.

MEDIAÇÃO

A Advocacia-Geral da União (AGU) mediou as negociações com apoio do Banco Central entre a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

A advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, ligou para o presidente Michel Temer para comunicar o fechamento do “acordo histórico”. Também foram avisados a presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Apesar de terem chegado a um consenso, os representantes envolvidos se comprometeram a não divulgar os termos finais até que a minuta do acordo seja assinada. Isso para evitar possíveis desgastes com o Supremo.

Ainda estão previstas três reuniões nesta semana para acertar detalhes. Um dos pontos se refere ao pagamento de indenizações a poupadores que tinham aplicações em instituições que quebraram ao longo das décadas.

O acordo ganhou força porque, neste ano, a ministra Cármen Lúcia declarou que iria colocar o assunto para votação no Supremo.

Desde então, os bancos passaram a acumular derrotas sobre o assunto também no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por isso prosperou a negociação intermediada pela AGU.

Luta com o dragão

Entenda os planos que tentaram conter a inflação antes do Real

PLANO BRESSER (16.JUN.1987)

Como foi a correção – Substituiu o IPC (26,06%) pela OTN (18,02%)

Quem tem direito à correção – Poupança com aniversário de 1º a 15.jun.1987

*

PLANO VERÃO (16.JAN.1989)

Como foi a correção – Trocou o IPC (42,72% ao mês) pela LFT (22,35%)

Quem tem direito à correção – Poupança com aniversário de 1º a 15.jan.1989

*

PLANO COLLOR 1 (16.MAR.1989)

Como foi a correção – Confiscou por 18 meses valores acima de NCZ$ 50 mil

Quem tem direito à correção –Poupança com aniversário de 1º a 15.abr.1990

PLANO COLLOR 2 (31.JAN.1991)

Como foi a correção – Substituiu o BTN-F pela TRD, ambas com variação diária

Quem tem direito à correção –Poupança com aniversário de 1º a 31.jan.1991


ENTENDA

Quem tem direito às indenizações pelas perdas com planos econômicos?

O acordo vale para aqueles que ingressaram com ações coletivas. No entanto, os poupadores que conseguirem comprovar depósitos do passado poderão pedir a correção diretamente no banco em até seis meses depois da homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O pagamento será integral?

Não. Haverá um índice de correção monetária e um desconto que pode chegar a 40% dependendo do plano econômico

O valor será pago à vista?

A maior parte deverá ser parcelada com correção pelo IPCA (índice oficial de inflação) –os bancos queriam que a referência fosse a TR (taxa referencial), que oferece uma correção menos para os correntistas. O valor de referência para o parcelamento ainda não foi revelado

Já posso ir ao banco?

Ainda não. Os termos finais do acordo foram definidos mas, para valer, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal. A minuta do acordo deve ser protocolada na próxima segunda-feira (4)

Tenho processo contra o banco em tramitação. Devo desistir?

Para aderir ao acordo será preciso abrir mão de todas as ações

Não concordo com os termos do acordo. Devo manter minha ação tramitando na Justiça?

Se o Supremo Tribunal Federal aceitar o acordo acertado agora entre bancos e poupadores, todas as ações serão automaticamente encerradas

Fonte: JULIO WIZIACK e MARIANA CARNEIRO – Folha de S.Paulo

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Nove varejistas estão na mira do governo por fraudes na Black Friday

Órgão ligado ao Ministério da Justiça abriu processo interno para investigações preliminares

BRASÍLIA – Nove grandes varejistas estão na mira do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, por fraudes na Black Friday deste ano. Foi aberto nesta semana um procedimento interno para investigações preliminares. Os nomes das empresas não foram divulgados.

LEIA MAIS: Chegou a hora da Black Friday!

VEJA TAMBÉM: Dezenove categorias têm aumento de preço às vésperas da Black Friday

A multa pode variar entre R$ 600 mil e R$ 9 milhões. O processo de notificação foi aberto, mas não há confirmação se as empresas já foram informadas. Caso sejam confirmadas as fraudes , será aberto um processo administrativo.

No ano passado, os principais itens prejudiciais aos consumidores na Black Friday foram propagada enganosa e o não cumprimento da oferta. Restou apenas um processo que ainda está sendo finalizado pelo órgão, relacionado a entrega de um produto que não correspondia ao que foi anunciado.

A maquiagem nos preços dos produtos no período que antecede as promoções é um dos fatores que chamam atenção neste período. Por isso, a dica é pesquisar os preços e comparar. Outro artificio usado para mascarar a movimentação fraudulenta de preços é adotar valores do frete e de entrega acima daqueles praticados rotineiramente. O frete mais caro encarece o preço final.

Fonte: O Globo

Órgão ligado ao Ministério da Justiça abriu processo interno para investigações preliminares

BRASÍLIA – Nove grandes varejistas estão na mira do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, por fraudes na Black Friday deste ano. Foi aberto nesta semana um procedimento interno para investigações preliminares. Os nomes das empresas não foram divulgados.

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A multa pode variar entre R$ 600 mil e R$ 9 milhões. O processo de notificação foi aberto, mas não há confirmação se as empresas já foram informadas. Caso sejam confirmadas as fraudes , será aberto um processo administrativo.

No ano passado, os principais itens prejudiciais aos consumidores na Black Friday foram propagada enganosa e o não cumprimento da oferta. Restou apenas um processo que ainda está sendo finalizado pelo órgão, relacionado a entrega de um produto que não correspondia ao que foi anunciado.

A maquiagem nos preços dos produtos no período que antecede as promoções é um dos fatores que chamam atenção neste período. Por isso, a dica é pesquisar os preços e comparar. Outro artificio usado para mascarar a movimentação fraudulenta de preços é adotar valores do frete e de entrega acima daqueles praticados rotineiramente. O frete mais caro encarece o preço final.

Fonte: O Globo