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Adiamento da LGPD é uma tragédia

O início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil já passou por vários adiamentos. O desafio de sua implementação pelas entidades públicas e privadas ficou ainda mais complexo em razão da pandemia do coronavírus. A iminente recessão econômica e o contexto de incertezas pressionaram o governo a prorrogar, mais uma vez, sua entrada em vigor.

Nesse propósito, duas iniciativas foram adotadas pelo poder público.

A primeira consiste na Lei n° 14.010/20, sancionada dia 12 de junho pelo presidente da República, com o objetivo de postergar as penalidades da LGPD para agosto de 2021. Em paralelo, foi adotada a Medida Provisória nº 959/20, que propôs a prorrogação de todos os dispositivos da LGPD até maio de 2021. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril, a MP deve tramitar e — se aprovada pelo Legislativo — entrar em vigor em até 120 dias. No entanto, caso não seja ratificada pelo Congresso, a LGPD já entrará em vigor em agosto deste ano, com penalidades previstas a partir de agosto de 2021.

Importante recordar nesse contexto a origem da LGPD, que surgiu na esteira da promulgação da General Data Protection Regulation (GDPR), em 2016, pela União Europeia.

Desde então, o Brasil se viu compelido a se adequar aos novos tempos e acelerar a edição de sua nova legislação.

À semelhança da regulamentação europeia, a LGPD, promulgada em 14 de agosto de 2018, propôs remédio para a premente necessidade nacional de um marco regulatório geral e abrangente, que otimizasse a garantia constitucional à privacidade e à intimidade, estabelecendo limites para o tratamento de dados. De acordo com a lei, é dever das empresas brasileiras apresentar um programa de governança de dados eficiente e apto a evidenciar zelo e boa-fé no tráfego de informações pessoais.

Prevendo um difícil processo de adaptação dos empresários — e dos próprios entes públicos — à cultura instituída pela LGPD, o Legislativo apostou num prazo bastante dilatado de vacância da norma: 12 meses.

Embora a preocupação com a temática já estivesse solidificada mundo afora, no Brasil, o principal desafio ainda seria a conscientização sobre sua importância para a economia e para a sociedade. Bem por isso, em julho de 2019 o Congresso aprovou a prorrogação do início da vigência da LGPD por mais 12 meses, na mesma oportunidade em que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Isso posto, parece claro que um novo adiamento provocará consequências trágicas, ampliando os riscos de o Brasil ser preterido pelos investidores estrangeiros, pelo critério objetivo de seu desalinhamento em relação às melhores práticas internacionais no tocante ao tratamento de dados.

A pandemia fez ainda crescer absurdamente o volume de dados compartilhados virtualmente, criando-se ambiente propício para a disseminação de condutas impróprias.

Nessa toada, empresas de telefonia móvel, por exemplo, já foram recrutadas por governos locais e estrangeiros na busca pela valiosa geolocalização dos usuários de aparelhos celulares, sob o pretexto de se aperfeiçoar o monitoramento do isolamento social.

Assim, a vigência plena da LGPD serviria de anteparo resistente ao promíscuo relacionamento de entidades públicas e privadas com os dados dos cidadãos.

No recente julgamento da MP 954/20 — utilizada para compelir as empresas de telecomunicação a compartilharem os dados de seus clientes com o IBGE —, os ministros do STF determinaram sua suspensão, sob a máxima de que o acesso irrestrito de um ente do Estado às informações de todos os consumidores extrapolaria, em muito, os limites fixados pela LGPD — independentemente do início formal de sua vigência.

A transição ideal para o novo paradigma consiste em se respeitar o conteúdo principiológico da LGPD já a partir deste ano, ainda que as sanções administrativas estejam suspensas. Além disso, em reforço à comunicação interna e externa do propósito educativo da norma, a constituição imediata da ANPD torna-se mandatória — valendo lembrar, nesse particular, que os dispositivos da LGPD relacionados à referida autoridade não estão suspensos.

Embora já exista no papel, a materialização da ANPD carece da nomeação de seus conselheiros. Assim, se for imediatamente constituída, a autoridade poderá contribuir, desde já, na interpretação de questões próprias da pandemia, tais como os formatos possíveis de manipulação de dados de geolocalização de celulares, a utilização de informações específicas para pesquisa pública etc. A ANPD deverá, ainda, promover políticas de conscientização sobre os direitos e deveres estabelecidos pela norma e estimular a adoção de ferramentas que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados.

Daí a razão pela qual a LGPD deve ser utilizada de imediato como ferramenta indispensável ao enfrentamento da crise sanitária, ao estímulo do crescimento econômico e, em última análise, ao amadurecimento da democracia.

Por Marina Dias
Fonte: ConJur

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